Enquadramento PRODER
Despacho n.º 10626/2014. D.R. n.º 157, Série II de 2014-08-18
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Subdelegação de competências na gestora do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), licenciada Patrícia Maria Albino Cotrim
Despacho n.º 9458/2014. D.R. n.º 139, Série II de 2014-07-22
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra da Agricultura e do Mar
Determina a nomeação em substituição da licenciada Patrícia Maria Albino Cotrim para o cargo de gestora da autoridade de gestão do PRODER
Decreto-Lei n.º 62/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14 - Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro
Despacho n.º 13495/2011. D.R. n.º 194, Série II de 2011-10-10
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Subdelegação de competências na gestora do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), a licenciada Maria Gabriela Certã Ventura
Despacho n.º 11247/2010. D.R. n.º 132, Série II de 2010-07-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Autoridade de Gestão do PRODER
Delegação de competências nos gestores adjuntos
Portaria n.º 492/2010. D.R. n.º 131, Série II de 2010-07-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas autoriza a extensão dos encargos, relativos ao contrato de aquisição de serviços para avaliação contínua do PRODER, no período de 2010 a 2015
Despacho n.º 10481/2010. D.R. n.º 120, Série II de 2010-06-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Delegação de competências no âmbito do PRODER
Decreto-Lei n.º 69/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março
Despacho normativo n.º 14/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Estabelece a possibilidade de celebração de protocolos entre o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., e entidades reconhecidas ao abrigo do despacho normativo n.º 2/2009, de 22 de Dezembro de 2008, para efeitos de execução das operações respeitantes à recepção dos pedidos de pagamentos relativos ao PRODER
Despacho nº 395/2010, D.R. n.º 4, Série II de 2010/01/07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Delegação de competências na gestora do PRODER
Despacho nº 26832/2009, D.R. n.º 240, Série II de 2009/12/14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Nomeação dos gestores adjuntos da autoridade de gestão do PRODER
Despacho nº 26831/2009, D.R. n.º 240, Série II de 2009/12/14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Nomeação do secretário técnico da autoridade de gestão do PRODER
Resolução do Conselho de Ministros nº 113/2009, D.R. n.º 230, Série I de 2009/11/26
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), redefinindo as competências orgânicas e afectando novos recursos humanos ao Programa, de forma a agilizar os procedimentos de avaliação e atribuição de ajudas
Despacho n.º 15398/2009, D.R. n.º 130, Série II de 2009/07/08
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Nomeação da directora do Gabinete de Planeamento e Políticas, licenciada Maria Gabriela Certâ Ventura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2009, D.R. n.º 65, Série I de 2009/04/02
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto
Decreto-Lei n.º 66/2009, D.R. n.º 56, Série I de 2009/03/20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013
Despacho n.º 30189/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008/11/24
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Nomeação para o cargo de director do Gabinete de Planeamento e Políticas do licenciado Carlos Alberto Moreira Alves de Oliveira Guerra
Portaria n.º 1325/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008/11/18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro
Despacho n.º 17451/2008, D.R. n.º 123, Série II de 2008/06/27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Nomeação do licenciado Norberto José da Silva Soares Correia para o exercício do cargo se secretário técnico da autoridade de gestão do PRODER
Decreto-Lei n.º 37-A/2008, D.R. n.º 46, Série I (Suplemento) de 2008/03/05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013. (Alterado pelo Decreto-Lei nº 66/2009 de 20 de Março)
Despacho n.º 4213/2008, D.R. n.º 34, Série II de 2008/02/18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho de nomeação das três secretárias técnicas da AG do PRODER
Resolução do Conselho de Ministros nº2/2008, D.R. nº4, Série I de 2008/01/07
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)(Revoga a Resolução do Conselho de Ministros nº112/2007, de 21 de Agosto) (Alterado pela Resolução do Conselho de Ministros nº30/2009 de 2 de Abril)
Decreto-Lei nº2/2008, D.R. nº3, Série I de 2008/01/04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos (Alterado pelo Decreto-Lei nº 66/2009 de 20 de Março)
Despacho nº 24 626/2007, D.R. nº 207, Série II de 2007/11/26
Delegação de competências na directora-geral do Gabinete de Planeamento e Políticas,licenciada Maria Rita de Oliveira Horta
Resolução do Conselho de Ministros nº112/2007, D.R. nº160, Série I de 2007/08/21
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc) (Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2008)
Complementar
Despacho normativo n.º 4/2012 D.R. n.º 66, Série II de 2012-04-02
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2005
Portaria n.º 86/2011 D.R. n.º 40, Série I de 2011-02-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a Efectuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.)
Portaria n.º 70/2011. D.R. n.º 28, Série I de 2011-02-09
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação
Despacho n.º 7988/2010. D.R. n.º 88, Série II de 2010-05-06
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Criação da Comissão de Aconselhamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que visa assegurar a participação dos parceiros económico-sociais e das suas estruturas associativas no processo de definição e acompanhamento das estratégias e medidas nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como na avaliação da sua execução
Decreto-Lei nº 257/2009, D.R. n.º 186, Série I de 2009/09/24
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades
Decreto-Lei nº 256/2009, D.R. n.º 186, Série I de 2009/09/24
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho
Decreto-Lei nº 254/2009, D.R. n.º 186, Série I de 2009/09/24
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
Despacho normativo nº 26-B/2009, D.R. n.º 137, 2.º Suplemento, Série II de 2009/07/17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas
Alteração do Despacho Normativo n.º 55/2005, de 20 de Dezembro
Despacho normativo nº 26-A/2009, D.R. n.º 137, 2.º Suplemento, Série II de 2009/07/17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Alteração do Despacho Normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009, D.R. n.º 120, Série I de 2009/06/24
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de Dezembro
Declaração de Rectificação n.º 20/2009, D.R. n.º 51, Série I de 2009/03/13
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009
Declaração de Rectificação n.º 10/2009, D.R. n.º 27, Série I de 2009/02/09
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009
Decreto-Lei n.º 17/2009, D.R. n.º 9, Série I de 2009/01/14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio (Alterado pela Declaração de Rectificação nº 20/2009 de 13 de Março)
Decreto-Lei n.º 16/2009, D.R. n.º 9, Série I de 2009/01/14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho
Decreto-Lei n.º 15/2009, D.R. n.º 9, Série I de 2009/01/14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção (Alterado pela Declaração de Rectificação nº 10/2009)
Decreto-Lei n.º 9/2009, D.R. n.º 6, Série I de 2009/01/09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009, D.R. n.º 6, Suplemento, Série I de 2009/01/09
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de Novembro de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2008, D.R. n.º 252, Série I de 2008/12/31
Assembleia da República
Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
Portaria n.º 1384-A/2008, D.R. n.º 233, Série I, Suplemento de 2008/12/02
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013
Decreto-Lei n.º 223/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008/11/18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio
Decreto-Lei n.º 214/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008/11/10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
(Alterado pela Declaração de Rectificação nº 1-A/2009, de 9 de Janeiro)
Declaração de Rectificação n.º 63-A/2008, D.R. n.º 202, Série I, Suplemento de 2008/10/17
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de Agosto de 2008
Decreto-Lei n.º 166/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008/08/22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março)
Portaria n.º 937/2008, D.R. n.º 160, Série I de 2008/08/20.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural (Alterada pela Declaração de Rectificação nº 63-A/2008 de 17 de Outubro)
Despacho normativo n.º 38/2008, DR. nº 156, Série II de 2008/08/13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Produtos tradicionais
Decreto-Lei n.º 142/2008, D.R. n.º 142, Série I de 2008/07/24
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade (Revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, D.R. n.º 139, Série I (Suplemento) de 2008/07/21
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental
Portaria n.º 353/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008/05/08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA)
Despacho normativo n.º 24/2008, D.R. n.º 80, Série II de 2008/04/23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Diploma das boas práticas agrícolas
Decreto-Lei nº 39/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008/03/07
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Decreto Regulamentar nº 6/2008, D.R. nº 40, Série I de 2008/02/26
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monforte, Veiros, Vila Fernando, São Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras
Lei nº 7/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008/02/15
Assembleia da República
Lei da Pesca nas Águas Interiores
Decreto-Lei nº381/2007, D.R. nº219, Série I de 2007/11/14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3
Resolução do Conselho de Ministros nº169/2007, D.R. nº202, Série I de 2007/10/19
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente
Resolução do Conselho de Ministros nº162/2007, D.R. nº197, Série I de 2007/10/12
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos
Despacho n.º 23205/2007, D.R. n.º 194, Série II de 2007/10/09
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estrutura de coordenação e acompanhamento da ENEAPAI
Decreto-Lei nº323/2007, D.R. nº188, Série I de 2007/09/28
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) nº1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei nº331-A/95, de 22 de Dezembro
Decreto-Lei nº312/2007, D.R. nº179, Série I de 2007/09/17
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais
Resolução do Conselho de Ministros nº86/2007, D.R. nº126, Série I de 2007/07/03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013
Despacho n.º 8277/2007, D.R. n.º 89, Série II de 2007/05/09
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais
Portaria n.º 133/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007/01/26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro e construção dos pontos de água, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI)
Decreto-Lei n.º 1/2007, D.R. n.º 1, Série I de 2007/01/02
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação
Resolução do Conselho de Ministros nº147/2006, D.R. nº211, Série I de 2006/11/02
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações fundamentais constantes do Plano Estratégico Nacional para elaboração dos programas de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013
Portaria n.º 1140/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006/10/25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural
Portaria n.º 1139/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006/10/25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios
Resolução do Conselho de Ministros nº116/2006, D.R. nº182, Série I de 2006/09/20
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro
Decreto-Lei n.º 142/2006, D.R. n.º144, Série I de 2006/07/27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA) (Revoga o Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 124/2006, D.R. n.º 123, Série I-A de 2006/06/28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Alterado pelo Decreto-Lei nº 17/2009 de 14 de Janeiro)
Lei n.º 21/2006, D.R. n.º 120, Série I-A de 2006/06/23
Assembleia da República
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, D.R. n.º 102, Série I-B de 2006/05/26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Resolução do Conselho de Ministros nº25/2006, D.R. nº50, Série I-B de 2006/03/10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e programas operacionais para o período de 2007-2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, D.R. n.º 13, Série I-B de 2006/01/18
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta as Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação em 30 de Junho de 2005
Despacho conjunto nº637/2005, D.R. nº164, Série II de 2005/08/26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social.
São confirmados a constituição e o mandato do grupo de trabalho para o quadro de referência estratégica nacional de 2007-2013
Decreto-Lei n.º 127/2005, D.R. n.º 150, Série I-A de 2005/08/05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção (Alterado pelo Decreto-Lei nº 15/2009 de 14 de Janeiro e pela Declaração de Rectificação nº 10/2009 de 9 de Fevereiro)
Decreto-Lei n.º 49/2005, D.R. n.º 39, Série I-A de 2005/02/24
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)
Portaria nº131/2005, D.R. nº23, Série I-B de 2005/02/02
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Protecção Integrada e da Produção Integrada
Despacho Normativo nº7/2005, D.R. nº22, Série I-B de 2005/02/01
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) nº1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, no Regulamento (CE) nº796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, e no nº2.º da Portaria nº36/2005, de 17 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2005, D.R. n.º 5, Série I-B de 2005/01/07
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga a composição das comissões mistas de coordenação dos planos de ordenamento das áreas protegidas
Portaria n.º 1061/2004, D.R. n.º 197, Série I-B de 2004/08/21
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Regulamento do Fogo Controlado
Decreto-Lei n.º 205/2003, D.R. n.º 211, Série I-A de 2003/09/12
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva
Decreto-Lei n.º 244/2002, D.R. n.º 255, Série I-A de 2002/11/05.
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
Portaria n.º 180/2002, D.R. n.º 50, Série I-B de 2002/02/28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico
Decreto-Lei n.º 565/99, D.R. n.º 295, Série I-A de 1999/12/21
Ministério do Ambiente
Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna
Lei nº 173/99, D.R. nº 221, Série I-A de 1999/09/21
Assembleia da República
Lei de Bases Gerais da Caça
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/99, D.R. n.º 158, Série I-B de 1999/07/09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) e estabelece procedimentos relativamente à sua concretização
Decreto-Lei n.º 205/99, D.R. n.º 133, Série I-A de 1999/06/09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos de gestão florestal (PGF) (Alterado pelo Decreto-Lei nº 16/2009 de 14 de Janeiro)
Decreto-Lei n.º 204/99, D.R. n.º 133, Série I-A de 1999/06/09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Alterado pelo Decreto-Lei nº 16/2009 de 14 de Janeiro)
Despacho Normativo n.º 47/97, D.R. n.º 184, Série I-B de 1997/08/11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece normas relativas à organização, gestão e composição da Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agro-Alimentares. (Revoga o Despacho Normativo n.º 295/93, de 8 de Setembro, e o Despacho n.º 7/95, de 21 de Março)
Portaria n.º 65/97, D.R. n.º 23, Série I-B de 1997/01/28
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente
Aprova o Regulamento dos Métodos de Protecção das Culturas
Lei n.º 33/96, D.R. n.º 190, Série I-A de 1996/08/17
Assembleia da República
Lei de Bases da Política Florestal
Decreto-Lei nº180/95, D.R. nº171, Série I-A de 1995/07/26
Ministério da Agricultura
Regula os métodos de protecção e produção integradas das culturas agrícolas (Regogado pelo Decreto-Lei nº 256/2009 de 24 de Setembro)
Lei n.º 68/93, D.R. n.º 208, Série I-A de 1993/09/04
Assembleia da República
Lei dos Baldios
Decreto-Lei n.º 274/92, D.R. n.º 286, Série I-A de 1992/12/12
Ministério da Agricultura
Define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho)
Decreto-Lei nº359/1989, D.R. nº240, Série I de 1989/10/18
Ministério das Finanças
Redefine a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência.
Decreto-Lei n.º 196/89, D.R. n.º 134, Série I de 1989/06/14
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro (Alterado pelo Decreto-Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 180/89, D.R. n.º 123, Série I de 1989/05/30.
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas
Decreto-Lei n.º 139/89, D.R. n.º 98, Série I de 1989/04/28
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal
Decreto-Lei n.º 394/88, D.R. n.º 258, Série I de 1988/11/08
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece o regime geral do arrendamento florestal
Portaria n.º 377/88, D.R. n.º 134, Série I de 1988/06/11
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Introduz alguns ajustamentos às listas relativas às regiões do território do continente. (Revoga a Portaria n.º 170/87, de 11 de Março)
Decreto-Lei n.º 139/88, D.R. n.º 94, Série I de 1988/04/22
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais
Decreto-Lei nº 119/83, D.R. n.º 46, Série I de 1983/02/25
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social