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Legislação Consolidada

Regulamento (CE) n.º 1974/2006 Da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao
apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
(FEADER) 

Regulamento (CE) n.º 1698/2005 Do Conselho, de 20 de Setembro de 2005,
relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
Rural (FEADER) - Revogado pelo Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que poderá encontrar no Menu Legislação Comunitária