Âmbito
 
Esta acção destina-se  a ser aplicada unicamente em situações de catástrofes ou calamidades naturais, nomeadamente as de origem climatérica e os incêndios, as quais devem ser identificadas e previamente reconhecidas em termos da sua excepcionalidade, gravidade, impacte e localização, ao nível regional ou nacional, pelas autoridades nacionais competentes.

Visa restituir as explorações à situação anterior à ocorrência das catástrofes e criar condições para que estas voltem à actividade normal.

Objectivos

Reconstituição ou reposição das condições de produção afectadas por catástrofes ou calamidades naturais de elevado impacte.

Beneficiários

Produtores agrícolas cujas explorações agrícolas sofram diminuições no respectivo capital agrícola e
fundiário em consequência de catástrofes ou calamidades naturais reconhecidas por decisão governamental.

Legislação Específica da Acção

 
Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor

Actualizado em 2011.06.29